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Toshinobu Tasoko
Jundiaí (SP)
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Toshinobu Tasoko
Artigo ·
há 12 anos
Interpretação do alcance do art. 4º, § 1º, da lei nº 8.397, de 06.01.1992, para uma empresa de transporte de cargas
O artigo 4º , § 1º , da lei nº 8.397 , de 06.01.1992, dispõe: (...) § 1º. Na hipótese de pessoa jurídica , a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente , podendo, ainda, ser...
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